Na sexta-feira, 8 de agosto, o Tribunal Constitucional anunciou que bloqueou diversas disposições da proposta de Lei de Estrangeiros, nomeadamente as relativas à reunificação familiar.

O Presidente de Portugal vetou imediatamente a lei, que voltará novamente ao Governo e depois ao Parlamento, mas com uma forma diferente, considerando as disposições que foram bloqueadas.

A lei foi proposta pelo Governo e aprovada em julho pela Assembleia da República, com a posição favorável da AD, bloco de centro-direita que apoia o Governo, e do partido de extrema-direita Chega, tendo sido remetida pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional.

Uma das disposições bloqueadas foi a proposta de que o reagrupamento familiar seria limitado a crianças que tivessem entrado legalmente em Portugal. A proposta previa que o reagrupamento só poderia ser aplicado a outros membros da família após dois anos.

Foi também bloqueada a previsão de que a Agência Portuguesa de Estrangeiros (AIMA) teria 27 meses para tomar uma decisão.

Em tom positivo para os investidores do Visto Gold, o Tribunal não levantou nenhuma questão para que os titulares deste visto tenham tratamento privilegiado em relação a outros vistos, como o visto de trabalho. De fato, a proposta de lei declarou especificamente que os titulares do Visto Gold manteriam os direitos de reunificação familiar, incluindo cônjuge ou parceiro, filhos que não sejam casados ou trabalhem e os pais e sogros do requerente.

Por fim, em nossa opinião, esta decisão pode introduzir moderação no Parlamento na próxima discussão da Lei da Cidadania, agendada para setembro. Para obter uma maioria de apoio mais ampla, incluindo o Partido Socialista de centro-esquerda, e evitar a oposição do Presidente, a maioria de direita pode flexibilizar os requisitos de residência para solicitar a nacionalidade, limitando eventualmente o aumento de 5 para 7 anos, a partir da data do pedido.

Acreditamos também que a decisão de sexta-feira pode abrir caminho para uma discriminação futura mais positiva para os titulares do Golden Visa e para a introdução de outros elementos no Programa Golden Visa que o tornarão mais atrativo e competitivo em comparação com outras alternativas de países da UE.